TRF3 CONFIRMA DIREITO DE MULHER COM EPILEPSIA E TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO RECEBER BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve sentença que determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a mulher diagnosticada com epilepsia e transtorno esquizoafetivo do tipo misto. Conforme descrito no processo, o estudo social revela que a autora tem condições precárias de moradia, reside em […]
Negativação indevida. Consumidora negativada por débito inexistente será indenizada por operadora de telefonia
A consumidora ajuizou ação alegando, em suma, que desconhecia a origem dos débitos supostamente existentes junto à operadora de telefonia e que foram anotados no cadastro de inadimplentes. Ela requereu a exclusão do nome do cadastro de maus pagadores e a condenação da operadora ré ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa, em […]
Compra e venda de imóvel: rescisão contratual e devolução dos valores pagos
A lei 13.786/18 prevê a possibilidade de resolução do instrumento particular de compra e venda por inadimplemento (inadimplência) do adquirente (consumidor) de unidade imobiliária em incorporação localizada solo urbano. O objeto de estudo do presente artigo consubstancia-se na aplicação do art. 67-A, inciso II da supramencionada norma que alterou a lei 4.591/64. O consumidor adquirente pode optar pela […]
REAJUSTE DO ALUGUEL – VEJA QUAIS SÃO OS ÍNDICES MAIS UTILIZADOS
Como se sabe, o IGP-M é o índice mais conhecido e utilizado, entretanto, também existem outros que podem ser utilizados. Você quais são eles? Diante de um contrato de locação de imóvel, principalmente após decorrido 01 (um) ano, é normal que surjam algumas dúvidas relacionadas à correção do valor locatício, seja por parte do locador […]
Auxiliar de enfermagem transgênero é indenizada em R$ 20 mil por danos morais
A 7ª Câmara do TRT-15 condenou a Associação Beneficente Portuguesa de Bauru a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma auxiliar de enfermagem transgênero, vítima de tratamento indigno por parte da empresa, e de prática de atos preconceituosos por parte dos colegas de trabalho, por sua postura pessoal. O colegiado também […]
TRF3 MANTÉM CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A IDOSA EM CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE
A decisão entende que os filhos adultos não residentes na mesma casa não integram núcleo familiar para o cômputo da renda dos pais idosos A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC), […]
MOTORISTA INCAPACITADO AO TRABALHO APÓS INFARTO TEM DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
MOTORISTA INCAPACITADO AO TRABALHO APÓS INFARTO TEM DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Sequelas o impedem de exercer atividades da vida diária sem assistência de terceiros A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por invalidez a um motorista de 54 anos com incapacidade total e […]
