Negativação indevida. Consumidora negativada por débito inexistente será indenizada por operadora de telefonia

A consumidora ajuizou ação alegando, em suma, que desconhecia a origem dos débitos supostamente existentes junto à operadora de telefonia e que foram anotados no cadastro de inadimplentes. Ela requereu a exclusão do nome do cadastro de maus pagadores e a condenação da operadora ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A empresa, em defesa, alegou que a consumidora contratou o serviço de TV por assinatura, que esse veio a ser cancelado por falta de pagamento das faturas, e que a negativação seria exercício regular do direito em virtude da inadimplência.

Resumidamente, o magistrado destacou que resta nítida a posição de desigualdade em que se encontra a parte consumidora em face da fornecedora ré no que se refere aos meios para a produção da prova, razão pela qual o ônus probatório restou invertido. Deveria a empresa demonstrar a contratação e a prestação do serviço sobre a cobrança que realizou, o que não foi feito pela empresa ré, que deixou de levar aos autos “qualquer prova hábil a demonstrar a continuidade da contratação e a prestação dos serviços como descritos na contestação”.

A cobrança não foi considerada regular, a negativação foi considerada ilegítima e o débito declarado inexistente, razão pela qual foi determinada a exclusão do nome da consumidora do cadastro de maus pagadores. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 7 mil, pois ficou provada a falha na prestação de serviço. “Resta inquestionável a ocorrência de transtornos emocionais ao requerente, infortúnio este que supera meros dissabores e aborrecimentos pela conduta da ré, ensejando, assim, o dever de indenizar os danos morais suportados.”

Processo: 0001499-28.2020.8.16.0024

Clique aqui e veja a decisão.

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