TRF3 GARANTE APOSENTADORIA ESPECIAL A RECEPCIONISTA DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS

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Decisão reconhece tempo especial por exposição a agentes biológicos de pacientes   O desembargador federal David Dantas, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de serviço de uma recepcionista em laboratório de análises clínicas e concedeu aposentadoria especial a segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para ele, ficou comprovado no […]

TRF3 CONFIRMA DIREITO DE MULHER COM EPILEPSIA E TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO RECEBER BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

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A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve sentença que determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a mulher diagnosticada com epilepsia e transtorno esquizoafetivo do tipo misto. Conforme descrito no processo, o estudo social revela que a autora tem condições precárias de moradia, reside em […]