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A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve sentença que determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a mulher diagnosticada com epilepsia e transtorno esquizoafetivo do tipo misto. Conforme descrito no processo, o estudo social revela que a autora tem condições precárias de moradia, reside em […]

Na data de 17/11/2020, nosso escritório conseguiu uma vitória importante perante o judiciário. Após ter seu pedido de pensão por morte indeferido administrativamente pelo INSS, uma viúva, através de nosso escritório ingressou judicialmente para obter o referido benefício. A viúva era casada apenas no religioso, prova que não foi aceita pela autarquia. Durante a audiência […]

Você sabia que a pessoa aposentada que necessitar, permanentemente, de outra pessoa para lhe auxiliar nas tarefas do dia a dia pode ter direito a um valor adicional de 25% sobre a aposentadoria que recebe? É normal que os idosos, mais especificamente aqueles que são inválidos, tenham as despesas majoradas em virtude de necessidades diferenciais, […]

A revisão da vida toda/vida inteira nada mais é que incluir no cálculo da sua aposentadoria os períodos contributivos de toda a sua vida, inclusive os anteriores a julho de 1994. O INSS provavelmente calculou a sua aposentadoria considerando apenas as 80% maiores contribuições a partir de julho de 1994. Com a Reforma da Previdência […]

A consumidora ajuizou ação alegando, em suma, que desconhecia a origem dos débitos supostamente existentes junto à operadora de telefonia e que foram anotados no cadastro de inadimplentes. Ela requereu a exclusão do nome do cadastro de maus pagadores e a condenação da operadora ré ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa, em […]

A lei 13.786/18 prevê a possibilidade de resolução do instrumento particular de compra e venda por inadimplemento (inadimplência) do adquirente (consumidor) de unidade imobiliária em incorporação localizada solo urbano. O objeto de estudo do presente artigo consubstancia-se na aplicação do art. 67-A, inciso II da supramencionada norma que alterou a lei 4.591/64. O consumidor adquirente pode optar pela […]